Deputado Gabriel Nunes: consumidores precisam ter garantias em companhias aéreas

06 de dezembro de 2023 \\ Geral

O deputado federal, Gabriel Nunes (PSD/BA), anunciou na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (5), a criação de Projeto de Lei que visa garantir aos usuários do sistema aéreo, o direito de não terem cancelados seus voos de retorno pelas companhias aéreas, mesmo que os consumidores não tenham informado com antecipação o cancelamento do trecho da ida.

O parlamentar argumentou que, mesmo que  o regulamento atual autorize a companhia aérea a cancelar a passagem de retorno caso não seja utilizada a passagem de ida, porém, a própria resolução que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, garante ao consumidor comunicar o cancelamento da ida até o horário do voo, sem que sofra penalidades no contrato.    

Nunes salientou que, mesmo essa alternativa suprindo em partes ao consumidor, o passageiro desiste da viagem, na maioria das vezes, por questões superiores, e não ter cancelado a ida do trajeto não anula o direito do passageiro de ter a passagem de retorno garantida.

“O Projeto de Lei busca refinar essa legislação, buscando uma abordagem mais equitativa em situações em que o cancelamento do trecho de ida é inevitável”, afirmou o parlamentar baiano.

Atualmente, a ausência do passageiro, sem o cancelamento prévio, é caracterizada como No-Show (não comparecimento) pelas companhias aéreas, ou seja, se o check-in não é realizado no dia do voo, as companhias têm permissão para realocar os bilhetes de volta para outros passageiros.

“O objetivo dessa PL é assegurar direitos, que todo o consumidor tem, por aquilo que comprou para usufruir”, completou Nunes.

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