AGORA É LEI: RECINTOS FECHADOS SÃO OBRIGADOS A AFIXAR PLACA COM CAPACIDADE DE LOTAÇÃO MÁXIMA

01 de julho de 2025 \\ Geral

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou, no dia 20 de maio, a Lei 14.903/2025, tornando obrigatória a afixação, em local visível, de placa informativa com a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados. A proposta, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), foi apresentada com o número 21.707/2015, e alcança pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares.

A lei determina que a placa sobre a capacidade de lotação deve mostrar o número de pessoas sentadas e o número de pessoas permitidas em pé. Também deve ser afixada na entrada principal do recinto e “confeccionada no tamanho mínimo de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, com caracteres legíveis, contendo além da informação a que se refere o caput deste artigo, a menção do número da presente Lei e a data de sua publicação, bem como o número do telefone da Defesa Civil, para comunicação de infrações”.

Segundo a legislação, a informação constante deve obedecer ao cálculo de dimensionamento de lotação constante do projeto técnico de prevenção de incêndios e respectivo auto de vistoria, aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia e pelo Poder Público Municipal. Em caso de descumprimento da lei, acarretará ao infrator multa e demais penalidades previstas da Lei Complementar, bem como cassação do alvará de funcionamento, no caso de reincidência.

O parlamentar salientou, no documento que encaminhou à Mesa Diretora da Casa Legislativa, que a iniciativa tem como objetivo esclarecer o público sobre a capacidade de lotação do local em que frequenta, visando a sua segurança e configuração de excessos, para denunciação.?“A superlotação pode prejudicar todos que ali estão, caso haja algum tumulto além de dificultar a organização do local, pode colocar em risco todos que estão no estabelecimento.?Trata-se, portanto, de medida necessária para evitarmos possíveis tragédias”, justificou o deputado Alex da Piatã.

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