Votação no TJ/BA pode encerrar prestação de serviços públicos em 58 cidades baianas

28 de maio de 2021 \\ Municípios

Votação a ser realizada nesta quarta-feira (02.06) na Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) pode dar início ao processo de encerramento dos serviços de registros de imóveis, protesto de dívidas e registros de títulos, documentos e pessoas jurídicas em 58 municípios do Estado que deixaram de ser consideradas comarcas pelo Poder Judiciário.

Com o encerramento destas atividades, cidadãos destes municípios passarão a ter que se deslocar até 73 quilômetros para poder registrar um imóvel, registrar atas de assembleias e outros documentos ou mesmo protestar uma dívida, como no caso dos moradores de Paratinga, que passarão a ter que se dirigir a Bom Jesus da Lapa para realizar estes serviços, antes disponíveis no município.

A proposta a ser julgada pelo TJ/BA (TJADM 2021.09272) surpreende pelo fato de ser diferente da apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que previa, assim como nos demais Estados do Norte e do Nordeste do País que já realizaram reformas no sistema extrajudicial, a acumulação de todos os serviços cartorários na sede de municípios, os chamados Ofícios Únicos, propiciando que a população destas cidades pudesse seguir com acesso aos serviços de registro de imóveis, títulos, documentos e pessoas jurídicas e protesto e títulos sem a necessidade de grandes deslocamentos.

Ao alterar a proposta que será julgada na próxima quarta-feira, o TJ/BA beneficia 58 Cartórios de grandes cidades baianas, que já prestam os serviços de imóveis, títulos, documentos, pessoas jurídicas e protesto de títulos para a população de suas cidades e que passarão a acumular estes mesmos serviços das cidades vizinhas, que deixaram de ser sede de Comarca, obrigando a população destes municípios a grandes deslocamentos para a realização destes serviços públicos.

Em termos administrativos, a nova proposta também não traz benefícios ao fundo de sustentabilidade da Bahia, que mantém o funcionamento dos serviços de registros gratuitos de nascimentos e óbitos no Estado, uma vez que 173 cartórios de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas permanecerão sendo deficitários. Já a proposta apresentada ao CNJ e agora substituída pelo TJ/BA previa uma maior economia para os cofres do fundo de custeio, a manutenção da prestação de serviços em todas as cidades baianas, bem como promovendo maior acesso a esses serviços públicos essenciais, tendo em vista que implementava os serviços de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas em outros 132 municípios que hoje não contam com essas especialidades.